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Análise da documentação

Conservatórias de Registo Predial | Repartições de Finanças | Câmaras Municipais

Uma vez decidido o imóvel a adquirir, e antes de assinar o Contrato de Promessa de Compra e Venda, convém ver esclarecidas todas as situações legais que lhe estão inerentes, nomeadamente:

  • a certidão de teor do imóvel: corresponde ao "bilhete de identidade" dos imóveis. Trata-se de um documento onde constam todos os registos relativos ao imóvel,  nome do proprietário, características e a sua localização. Esta certidão solicita-se na Conservatórias de Registo Predial. Nesta poderemos verificar se o proprietário coincide com o nosso vendedor. Poderemos também constatar se o imóvel pertence a uma empresa ou sociedade e nestes casos convém comprovar se a pessoa que nos está a vender a casa  tem poderes legais para tal. Outra questão que podemos também confirmar diz respeito aos possíveis ónus e/ou encargos que possam recair sobre o imóvel (hipotecas, penhoras, ónus de inalienabilidade, etc) e se existem alguns que permaneçam pendentes, como por exemplo uma hipoteca antiga não cancelada.
  • a caderneta predial: é um documento emitido pela Repartições de Finanças da freguesia correspondente ao imóvel, que atesta a situação matricial e fiscal do mesmo. Neste documento inscreve-se o seu valor. É possível que ainda não exista caderneta predial, mas sim uma certidão matricial.
  • a licença de utilização: emitida pela Câmara Municipal à qual o imóvel pertence, confirma que o mesmo foi inspeccionado e que se encontra nas condições exigidas pela lei para ser habitado.
  • a licença de construção: é igualmente emitida pela Câmara Municipal sendo necessária para o início de construção do imóvel e até à conclusão do mesmo, momento em que se procederá á emissão da licença de utilização.

Conservatórias de Registo Predial

Nestes organismos, são realizados todos os registos respeitantes a prédios rústicos e urbanos em determinada área geográfica.

A Conservatória dispõe de uma descrição completa de cada prédio a nível físico, podendo qualquer cidadão requerer informações a respeito de um prédio inscrito na Conservatória bastando, para o efeito, solicitar a emissão, através de modelo próprio, de uma certidão de teor.

Neste documento poderá comprovar se:

  • O proprietário do imóvel é a mesma pessoa que o quer vender.
  • Sobre o imóvel incidem ónus ou encargos.

Repartições de Finanças

Nas Repartições de Finanças, os imóveis são inscritos de acordo com um número associado a uma determinada Freguesia. A estes números atribui-se a designação de artigos matriciais.

Através do recurso a estas Repartições, é possível obter informações sobre a situação fiscal do bem imóvel e apurar qual a entidade responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais relativas ao imóvel em causa.

O documento que comprova a situação fiscal de cada prédio, a par com o nome do proprietário, a área, localização e geometria, denomina-se Caderneta Predial.

Deverá, por isso, solicitar-se a apresentação da Caderneta Predial actualizada ou, em sua substituição, certidão de teor do artigo matricial.

Câmaras Municipais

As câmaras municipais são as entidades responsáveis pelo licenciamento urbano, emitindo, entre outros, os alvarás de licença de construção que possibilitam uma construção específica numa determinada parcela de terreno.

São igualmente responsáveis pela emissão dos Alvarás de licença de utilização – documento que comprova as condições de habitabilidade do imóvel, verificando a conformidade da obra realizado com o projecto urbanístico aprovado e com o uso previsto no alvará de licença de construção – cujo requerimento incumbe, genericamente, ao proprietário do imóvel.

Recorrendo às Câmaras Municipais, poderá obter-se:

  • Informação sobre o licenciamento do imóvel, mediante a solicitação aos serviços camarários de cópia do alvará de licença de utilização emitido, de forma a assegurar que não se trata de uma construção clandestina;
  • Informação sobre se o imóvel se encontra, ou não, em fase de construção, e estando, se as informações sobre o alvará de licença de construção se encontram afixadas no respectivo local.
  • A emissão, contra o pagamento de taxa administrativa, de segunda via da Ficha Técnica da Habitação aí depositada.
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