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Documentação necessária

A documentação a entregar junto do Cartório Notarial ou da instituição bancária, no caso de recurso a empréstimo bancário, deverá incluir:

  • Guia comprovativo do pagamento de IMT;
  • Cópia dos bilhetes de identidade e dos cartões de contribuinte fiscal dos outorgantes;
  • Exibição de procuração, na situação de representação por mandatário;
  • Caderneta Predial actualizada ou, em sua substituição certidão de teor do artigo matricial (com a validade de um ano);
  • Certidão de teor das descrições e inscrições em vigor ou fotocópia autenticada contendo os mesmos elementos registrais (com a validade de seis meses);
  • Licença de utilização ou prova de que a mesma foi requerida à Câmara Municipal.
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