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Imposto de Selo

Outro custo a considerar no processo aquisitivo de um bem imóvel respeita ao Imposto do Selo.

Este tributo tem um âmbito heterogéneo de incidência, abrangendo todos os actos, contratos, documentos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo.

A lei considera sujeitos passivos do imposto, as entidades que estejam legalmente incumbidas de proceder à sua liquidação e pagamento, constituindo, esse imposto, um encargo para as entidades com interesse económico nos actos realizados, contratos celebrados e outros documentos ou papéis.

O interesse económico pertence, por exemplo:

  • Aos adquirentes - Em caso de aquisição onerosa do direito de propriedade (ex.: compra de prédio urbano) ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis (ex.: aquisição de fracção autónoma em prédio urbano);
  • Ao senhorio - No arrendamento;
  • Ao subarrendatário - No subarrendamento.

É na Tabela Geral do Imposto do Selo que estão previstos os valores tributáveis deste imposto, reportando-se, ainda, as taxas do imposto aplicáveis, ao momento em que o mesmo é devido.

A obrigação tributária constitui-se em momentos diferentes, consoante a natureza do acto a realizar. Por exemplo, nos actos e contratos, a obrigação constitui-se no momento da sua assinatura pelos outorgantes.

O imposto do selo deverá ser entregue pelas entidades a quem incumba essa obrigação, nas tesourarias de finanças ou em qualquer outro local autorizado nos termos da lei, até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído.

Incidência do imposto sobre o imobiliário

Sobre a aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso dos respectivos contratos, recai a aplicação de uma taxa de 0,8%.

Sobre as garantias sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos, como pode ser o caso das hipotecas, a taxa é de 0,6%.

No arrendamento e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de renda operado pela revisão das cláusulas contratuais e na promessa, quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário, incide a taxa única de 10% sobre a renda ou o seu aumento convencional correspondentes a um mês. Nos arrendamentos inferiores a um mês, sem possibilidade de renovação, a taxa referenciada recai sobre o valor da renda ou do aumento estipulado para o período de sua duração.

Escritos de quaisquer contratos não especialmente previstos nesta Tabela, incluindo os efectuados perante entidades públicas, por cada um - € 5

Pela realização de escrituras, testamentos e demais instrumentos exarados nos livros de notas dos notários- por cada instrumento - € 25

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